1O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, neste domingo (14), a Lei nº 15.432/2026, que estabelece o Marco Legal do Transporte Público Coletivo Urbano. O texto, publicado em edição extra do Diário Oficial da União, recebeu vetos parciais, mas mantém o propósito de atualizar as bases de financiamento, regulação e operação do serviço em todo o país.
Entre os pontos centrais, o marco prevê:
- Integração física e tarifária entre diferentes modais;
- Mecanismos nacionais de compartilhamento de dados e monitoramento da qualidade;
- Transparência na gestão dos recursos públicos aplicados;
- Transição gradual para fontes de energia renováveis.
Para garantir melhores serviços, a lei fixa parâmetros mínimos de qualidade, contemplando regularidade, pontualidade, acessibilidade, segurança, conforto e grau de satisfação dos usuários. A remuneração das operadoras poderá ser atrelada ao desempenho nesses indicadores.
Vetos presidenciais
Em nota oficial, o Palácio do Planalto informou que os vetos buscam preservar a sustentabilidade fiscal da União e impedir efeitos negativos sobre gratuidades já existentes. Foram excluídos dispositivos que obrigavam estados e municípios a arcar integralmente com passes gratuitos e descontos, bem como trechos que vinculavam subsídios públicos diretamente à remuneração das empresas.
Também foram retiradas determinações que impunham isenção de pedágio para ônibus em rodovias estaduais e municipais e que previam subsídios federais automáticos para tarifas locais. A Presidência argumentou que tais exigências poderiam gerar despesas sem previsão orçamentária e comprometer a autonomia dos entes federativos.
Outros vetos atingem a criação de novas estruturas administrativas, regras de indenização a concessionárias e a destinação fixa de 60% da Cide Combustíveis a projetos urbanos. Segundo o governo, essas medidas evitam aumento de gastos permanentes e mantêm flexibilidade na alocação de recursos públicos.
A lei, aprovada pelo Congresso em maio, entra em vigor imediatamente, mas os trechos vetados ainda podem ser analisados em sessão conjunta de deputados e senadores, que decidirá se mantém ou derruba as supressões feitas pelo Executivo.
Com informações de Agência Brasil
