A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (10) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021, que institui regras próprias de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.
De acordo com o texto, profissionais desses dois segmentos poderão requerer o benefício após 25 anos de efetivo exercício e de contribuição ao sistema previdenciário, desde que atinjam 57 anos de idade, no caso das mulheres, e 60 anos, no caso dos homens. A medida também abrange agentes indígenas de saúde e de saneamento.
A PEC foi apresentada em 2021 pelo então deputado federal Dr. Leonardo (Republicanos-MT), com o apoio de outros parlamentares, e já havia recebido sinal verde da Câmara dos Deputados. Com o aval da CCJ sobre a constitucionalidade da matéria, a proposta segue agora para o plenário do Senado, onde precisará ser votada em dois turnos.
Além de estabelecer as novas condições de aposentadoria, a emenda reconhece as duas carreiras como funções essenciais e exclusivas de Estado. Na prática, esse dispositivo restringe a possibilidade de terceirização da mão de obra para essas atividades no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Impacto financeiro compensado pela União
Relator da proposta, o senador Irajá (PSD-TO) emitiu parecer favorável. O parlamentar argumentou que as mudanças são “oportunas e socialmente justificadas” e destacou que o texto cria mecanismos de transição para reduzir o impacto nos cofres públicos. Segundo o relatório, a União prestará assistência financeira complementar a estados e municípios para arcar com o aumento de despesas nos regimes próprios, além de realizar aportes no Fundo do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) decorrentes das futuras aposentadorias.
“O desenho busca compatibilizar a valorização da categoria com a responsabilidade federativa na execução do SUS”, registrou o senador em seu parecer.
Outras votações do dia
A aprovação da proposta ocorreu no mesmo dia em que o Senado chancelou duas outras medidas de repercussão orçamentária. Os senadores autorizaram o uso de recursos do Fundo Social do Pré-Sal para quitar dívidas de produtores rurais afetados por eventos climáticos ou por crises econômicas relacionadas a conflitos internacionais. Também foi aprovado projeto que eleva o piso salarial nacional de médicos e cirurgiões-dentistas de R$ 3.636 para R$ 13.662 para uma jornada de 20 horas semanais.
Concluída a análise na CCJ, a PEC 14/2021 aguarda inclusão na pauta do plenário. Para ser promulgada, precisará obter o apoio mínimo de três quintos dos senadores (49 votos), em dois turnos de votação.
Com informações de Agência Brasil
