A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou, mais uma vez, a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A deliberação estava prevista para a tarde desta terça-feira (9), mas foi interrompida com o início da Ordem do Dia no plenário.
O presidente do colegiado, deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA), reagendou o debate para a manhã desta quarta-feira (10). Esta é a segunda postergação consecutiva: na primeira ocasião, o texto ficou sobrestado por causa de um pedido de vista.
Relator da matéria, o deputado Coronel Assis (PL-MT) apresentou parecer favorável à mudança constitucional. O parlamentar, porém, suprimiu do relatório a emenda que estendia a adolescentes de 16 anos outros direitos civis, como celebração de casamento, assinatura de contratos, obtenção de carteira de habilitação e obrigação de voto.
Divergências no colegiado
O tema divide os integrantes da CCJ. Para a deputada Érica Kokay (PT-DF), a alteração fere cláusula pétrea da Constituição, uma vez que o artigo que define direitos e garantias individuais não pode ser modificado por emenda. “Estamos aqui ao arrepio da própria Constituição discutindo uma matéria que atinge direitos e garantias individuais”, afirmou. A parlamentar acrescentou que infrações graves envolvendo jovens representam menos de 4% dos crimes violentos no país.
Também contrária à proposta, a deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) classificou a medida como “falsa solução” apresentada em ano eleitoral para responder ao sentimento de insegurança da população. Já o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) defendeu a redução da idade penal alegando que a prisão de adolescentes reincidentes é a forma de evitar novos delitos: “A solução para a reincidência é deixar preso. Simples assim”.
Durante a sessão, o deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE) criticou o formato híbrido da discussão, que permite votação remota. Para ele, o assunto exige presença ampla dos parlamentares em plenário. “É lamentável que um tema dessa magnitude esteja sendo votado pelo Infoleg, sem que todos os deputados estejam aqui para o debate necessário”, declarou.
Situação atual dos jovens infratores
Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontam que aproximadamente 12 mil adolescentes cumprem medidas de internação ou outras formas de privação de liberdade no Brasil, menos de 1% do total de 28 milhões de jovens na faixa etária de 16 a 18 anos estimada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Hoje, menores de 18 anos enquadrados em crimes graves estão sujeitos a medidas socioeducativas por até três anos.
Se aprovada na CCJ, a PEC seguirá para uma comissão especial, etapa necessária antes da apreciação em plenário na Câmara. A proposta precisa do aval de três quintos dos deputados em dois turnos de votação para avançar ao Senado.
O reinício da discussão está marcado para esta quarta-feira (10), quando os membros da CCJ decidirão se a matéria segue tramitando ou se permanecerá sobrestada.
Com informações de Agência Brasil
