A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na manhã desta quarta-feira (10), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, que pretende baixar a idade mínima para responsabilização penal de 18 para 16 anos. O placar registrou 44 votos favoráveis e 18 contrários.
Apesar da decisão, o texto ainda percorrerá várias etapas antes de chegar ao Diário Oficial. A próxima será a criação de uma Comissão Especial temporária, a ser instituída por ato da Mesa Diretora da Câmara. Esse colegiado avaliará o mérito da proposta, poderá promover audiências públicas, sugerir emendas e, por fim, votar um parecer que seguirá ao plenário.
Tramitação no plenário
Para que a matéria avance, será necessário o apoio de, no mínimo, 308 dos 513 deputados — três quintos dos parlamentares — em dois turnos de votação. Se superar essa barreira, a PEC seguirá para o Senado, onde enfrentará rito idêntico: análise na Comissão de Constituição e Justiça, formação de comissão especial e deliberação em plenário, também em dois turnos e com quórum qualificado.
Origem e histórico da proposta
Apresentada em maio de 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) e outros congressistas, a PEC 32/2015 sugeria a “plena maioridade civil e penal aos 16 anos”. Desde então, ficou sob exame da CCJ para verificação de constitucionalidade. Em 11 anos de tramitação, teve pelo menos três relatores diferentes e chegou a ser arquivada em 2019. O debate reacendeu nos últimos meses: no fim de maio, o relator atual, deputado Coronel Assis (PL-MT), leu parecer favorável, rejeitando pedidos de adiamento da oposição.
Alterações no texto
O substitutivo apresentado na CCJ manteve as regras civis em vigor. Dessa forma, direitos políticos e responsabilidades civis continuam inalterados: o alistamento eleitoral e o voto permanecem facultativos aos 16 anos e obrigatórios apenas a partir dos 18.
Argumentos pró e contra
Parlamentares que defenderam a admissibilidade afirmaram que a redução atende à demanda social por mais segurança e maior responsabilização de adolescentes envolvidos em crimes graves. Já os opositores alegaram que a proposta afronta direitos fundamentais garantidos pela Constituição e insistiram na adoção de políticas públicas de educação e inclusão social como solução prioritária.
Com a aprovação na CCJ, a discussão sobre a maioridade penal volta ao centro do debate legislativo, agora à espera da instalação da comissão especial que definirá os rumos da PEC.
Com informações de Agência Brasil
