O Ministério Público do Estado de Sergipe (MPSE) se manifestou pelo prosseguimento da execução de um Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) firmado com o prefeito de Graccho Cardoso, José Nicárcio de Aragão, após constatar o inadimplemento das obrigações assumidas judicialmente.
De acordo com manifestação assinada pelo promotor de Justiça Luís Felipe Jordão Wanderley, o acordo havia sido homologado por sentença com trânsito em julgado, prevendo o pagamento parcelado de valores ajustados. No entanto, mesmo após intimação pessoal realizada em março de 2026, não houve comprovação do início dos pagamentos .
Diante da ausência de quitação das parcelas, o Ministério Público requereu à Justiça o reconhecimento formal do descumprimento e a adoção de medidas para garantir o cumprimento da obrigação, incluindo eventual bloqueio de ativos financeiros do executado .
O acordo tem origem em uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo próprio MPSE. Conforme os autos, o ex-prefeito é acusado de conceder, sem respaldo legal, gratificação a uma servidora municipal com quem possui vínculo de parentesco, gerando prejuízo ao erário no valor de R$ 11.442,00 .
Durante o andamento do processo, foi proposta a celebração de ANPC como forma de reparação do dano. A proposta envolvia o ressarcimento integral ao erário, devidamente atualizado, além do pagamento de multa em valor equivalente, podendo ultrapassar R$ 35 mil no total .
Com a homologação do acordo, a obrigação passou a ter força de título executivo judicial. Agora, com o não cumprimento das condições pactuadas, o caso retorna à fase de execução, podendo resultar em medidas mais rigorosas para assegurar o ressarcimento aos cofres públicos.
O processo tramita na Comarca de Aquidabã, responsável também pelo distrito judiciário de Graccho Cardoso.
