Entidades da sociedade civil divulgaram nota de repúdio à decisão do Congresso Nacional de derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Projeto de Lei da Dosimetria, medida que reduz penas impostas a condenados pela tentativa de golpe de Estado ligada aos atos de 08 de janeiro de 2023. A votação que restabeleceu o texto original ocorreu na última quinta-feira (30).
O pronunciamento, articulado pela coalizão Pacto pela Democracia e subscrito por mais de 20 organizações, classifica a iniciativa parlamentar como um “grave e histórico retrocesso institucional”. Segundo a nota, ao flexibilizar penas, o Legislativo “naturaliza a violência política” e abre caminho para a impunidade em futuros ataques à ordem democrática.
Os signatários — entre eles Instituto Vladimir Herzog, Instituto Marielle Franco e Transparência Eleitoral Brasil — sustentam que a derrubada do veto fragiliza o processo de responsabilização dos envolvidos nos atos de 8 de janeiro. Para as entidades, a diminuição de sanções reduz o caráter exemplar das condenações e transmite a mensagem de que ofensivas contra o regime democrático podem ser relativizadas.
No documento, as organizações destacam que parlamentares favoráveis ao restabelecimento do projeto “abdicam do papel de guardiões constitucionais” e que a aprovação não contribui para pacificação nacional. “Trata-se de um movimento que carece de respaldo popular e fundamento constitucional sólido”, afirma o texto, ao argumentar que a medida enfraquece a memória coletiva sobre um dos episódios mais graves da história republicana recente.
O grupo recorda que, em 08/01/2023, o país assistiu ao vandalismo contra as sedes dos Três Poderes, ação considerada pela coalizão como tentativa organizada de anular o resultado das últimas eleições presidenciais. Para as entidades, reavaliar as penas dos envolvidos equivale a “reescrever a história em favor da impunidade”.
A nota também alerta para possíveis impactos da flexibilização de sanções em outras esferas do sistema penal, enfatizando a necessidade de cautela e amplo debate antes de alterações que possam gerar efeito cascata. “A democracia não se sustenta apenas por eleições periódicas, mas pela capacidade de reconhecer seus traumas, responsabilizar agressores e impedir a normalização da violência golpista”, concluem as organizações.
Apesar das críticas, o Congresso manteve o conteúdo integral do PL da Dosimetria, que agora segue para promulgação. Não há, até o momento, indicação de que o Executivo planeje contestar a decisão judicialmente ou encaminhar novo projeto sobre o tema.
Com informações de Agência Brasil
