Durante entrevista ao Mega Jornal nesta sexta-feira (27), o deputado estadual Paulo Júnior afirmou que a aprovação do PLP nº 6/2024 pelo Senado “finalmente destrava o processo que permitirá à população decidir o futuro da Zona de Expansão”. O projeto regulamenta o artigo 18 da Constituição e estabelece as regras para consultas populares envolvendo divisão e redefinição de limites municipais.
Segundo o parlamentar, a decisão do Senado representa um avanço histórico. “Agora existe base legal clara para que o TRE realize o plebiscito. É a população que deve escolher a quem a área pertence”, declarou Paulo Júnior.
Ele lembrou que o Supremo Tribunal Federal confirmou que, juridicamente, a Zona de Expansão pertence hoje a São Cristóvão, mas reforçou que o sentimento de pertencimento precisa ser respeitado. “O morador deve ser ouvido. É um direito constitucional”, afirmou.
O deputado explicou que, após a sanção presidencial, caberá à Assembleia Legislativa apresentar o decreto legislativo e autorizar o Tribunal Regional Eleitoral a organizar o plebiscito. “É um processo técnico, responsável e que dará segurança jurídica a todos”, ressaltou.
Paulo Júnior também destacou a importância de uma transição organizada entre os municípios durante o processo. “A mudança não acontece da noite para o dia. A Justiça já determinou a criação de uma comissão de transição justamente para evitar prejuízos à população”, disse.
Ele acrescentou que a definição democrática trará estabilidade para investimentos, serviços públicos e para o desenvolvimento da região. “Estamos, enfim, perto de solucionar um impasse que dura décadas”, concluiu.
Foto: Ascom do Parlamentar
