O Ministério Público de Sergipe (MPSE) ajuizou uma Ação Civil Pública para obrigar o Estado a regularizar e estruturar o serviço de segurança pública no município de Feira Nova, no sertão sergipano. A medida foi protocolada pela Promotoria de Justiça de Nossa Senhora da Glória, que também responde pela comarca.
De acordo com o MP, a ação (nº 202577100774) foi motivada por uma série de falhas identificadas no destacamento local da Polícia Militar. Entre os problemas estão o déficit de efetivo, lacunas na escala de serviço — com ausência de policiais durante os finais de semana —, falta de viaturas em condições adequadas e inexistência de policiais femininas (PFEM) para o atendimento especializado de ocorrências relacionadas à Lei Maria da Penha.
A promotoria sustenta que a omissão estatal compromete a prestação adequada do serviço à população e fere direitos fundamentais, como o direito à vida, à integridade física e à segurança. A ação pede que o Judiciário determine a adoção de medidas estruturais para restabelecer a eficiência da atividade policial no município.
O MP também citou a precariedade da estrutura física da unidade e a inoperância de canais de comunicação como fatores que ampliam o tempo de resposta em situações de emergência e expõem os moradores a riscos.
Enquanto o processo tramita, o Ministério Público orienta que a população colabore com as forças de segurança por meio do Disque-Denúncia (181) e dos contatos do BP Caatinga e do destacamento local.
Com informações do MPSE
