A Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Sergipe (Agrese) decidiu revogar a portaria que suspendia a cobrança da tarifa mínima nos municípios atendidos pela Iguá Sergipe. A medida faz parte de um acordo firmado com o Ministério Público do Estado (MPSE) e com a própria concessionária, anunciado nesta quarta-feira (20), voltado à regularização do abastecimento de água e à redução das intermitências no estado.
A revogação, no entanto, só será formalizada no Diário Oficial do Estado depois que a Iguá protocolar a desistência do recurso administrativo que havia interposto contra a portaria, publicada em 27 de abril. Durante a vigência da norma, os consumidores pagam apenas pelo volume de água efetivamente registrado no medidor, proporcionalmente à tarifa mínima. A Iguá informou que se posicionará após a publicação da revogação.
O acordo
O pacote reúne aproximadamente R$ 32 milhões em investimentos, ações operacionais de curto prazo e compensações diretas aos usuários impactados pelas falhas no abastecimento. Em contrapartida à revogação da portaria, a Iguá assumiu obrigações como a execução de melhorias no sistema, medidas para mitigar as intermitências e mecanismos permanentes de acompanhamento e fiscalização.
Segundo o diretor-presidente da Agrese, Luiz Hamilton Santana, o acordo transforma ações emergenciais em obrigações fiscalizáveis. “Estamos falando de investimentos, melhorias operacionais e compensações aos usuários diretamente afetados, sempre com foco na melhoria da prestação do serviço e no acompanhamento rigoroso das obrigações assumidas”, afirmou.
A Agrese continuará monitorando o cumprimento das obrigações pela concessionária e, em caso de descumprimento, poderá adotar medidas regulatórias e sancionatórias.
Multas mantidas
O acordo não anula as multas que a agência reguladora já aplicou contra a Iguá, que totalizam R$ 6 milhões, nem impede o andamento de ações civis públicas já ajuizadas ou a abertura de novas investigações. A atuação integrada entre governo, agência e MP busca dar respostas concretas à população, priorizando investimentos, melhoria operacional e maior segurança na prestação do serviço
