O ex-prefeito de Aquidabã (SE), Francisco Francimario, conhecido como “Mário Lucena”, é alvo de uma ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público de Sergipe sob acusação de ter comandado um esquema de redução ilegal de tributos municipais, resultando em prejuízo direto aos cofres públicos.
De acordo com a investigação, o gestor teria determinado, de forma deliberada, a manutenção de valores reduzidos na cobrança da taxa de ocupação de solo da feira livre municipal mesmo após o fim da autorização legal. A prática teria ocorrido entre junho e outubro de 2023.
A legislação municipal previa que a taxa deveria ser cobrada no valor de R$ 3,96 por metro quadrado. No entanto, por decisão do então prefeito, o município continuou arrecadando apenas R$ 1,50 — valor que havia sido autorizado temporariamente por lei válida apenas até maio daquele ano.
Segundo o Ministério Público, não houve qualquer nova lei ou autorização da Câmara para prorrogar o benefício. Ainda assim, a cobrança reduzida foi mantida por ordem direta do prefeito.
Prejuízo comprovado
Levantamento técnico incluído na ação aponta que a diferença entre o valor devido e o efetivamente arrecadado gerou um prejuízo de R$ 62.346,24 aos cofres municipais.
O dano, segundo os promotores, é “matematicamente comprovado” e não depende de presunção, atendendo aos critérios mais recentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
Depoimentos reforçam acusação
Testemunhas ouvidas durante o inquérito civil confirmaram que a decisão partiu diretamente do então prefeito.
O secretário de Agricultura à época afirmou que a manutenção do valor reduzido ocorreu após resistência dos feirantes ao reajuste e que o prefeito decidiu manter a cobrança menor “até encontrar uma solução”.
Já o secretário de Finanças relatou que houve um acordo político envolvendo feirantes e a gestão municipal.
Para o Ministério Público, os depoimentos demonstram dolo — ou seja, a intenção consciente de descumprir a lei para evitar desgaste político.
Empresa privada no centro da arrecadação
A investigação também aponta irregularidades na atuação de uma empresa contratada para organizar a feira. Segundo relatos, os feirantes pagavam valores diretamente a intermediários ligados à empresa, que incluíam a taxa municipal.
Na prática, afirma o MP, houve uma delegação irregular da arrecadação tributária a particulares, além de indícios de subdeclaração de receitas para fins de cobrança de ISS.
Notas fiscais teriam sido emitidas posteriormente, com valores retroativos elevados, numa tentativa de regularização após o início das investigações.
*Histórico de irregularidades*
O caso não é isolado. O ex-prefeito já teve contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado e foi alvo de operações anteriores que investigaram irregularidades na gestão municipal, incluindo problemas com recursos da educação e da saúde.
Mais recentemente, ele também foi afastado do cargo em outra investigação que apura suspeitas de organização criminosa e lavagem de dinheiro.
Tentativa frustrada de acordo
Antes de ingressar com a ação, o Ministério Público tentou firmar um Acordo de Não Persecução Civil, que previa ressarcimento integral do dano e pagamento de multa.
Segundo os autos, o ex-prefeito teria evitado receber notificações, dificultando sua localização tanto em Aquidabã quanto em Aracaju. A conduta foi interpretada como tentativa de escapar da responsabilização judicial.
O que pede o Ministério Público
Na ação, o MP requer a citação do ex-prefeito, inclusive por meios alternativos, diante da suspeita de ocultação, além da continuidade do processo com audiência de instrução e julgamento.
Caso seja condenado, ele poderá ser obrigado a ressarcir os cofres públicos, pagar multa e sofrer sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
