A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, 17, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 6/24, que estabelece normas para o desmembramento de municípios com o objetivo de resolver conflitos territoriais. A proposta pode impactar disputas como a existente entre Aracaju e São Cristóvão pela Zona de Expansão.
De acordo com o texto, o desmembramento de áreas para incorporação em outro município dependerá da realização de um estudo de viabilidade e de plebiscito com a participação das populações envolvidas. O projeto também proíbe, em qualquer hipótese, a criação de novos municípios e não se aplica a conflitos entre cidades de estados diferentes.
A proposta é de autoria do deputado Rafael Simões (União-MG) e tem como relator o deputado Thiago de Joaldo (PP-SE). Com a aprovação na Câmara, o texto segue agora para análise do Senado Federal.
Segundo o relator, a medida busca dar segurança jurídica a municípios que enfrentam disputas territoriais, situação que, segundo ele, impacta diretamente o acesso da população a serviços públicos essenciais.
A aprovação ocorre em meio ao impasse entre Aracaju e São Cristóvão pela Zona de Expansão. Em decisão recente, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região considerou improcedente uma ação movida pela Prefeitura de Aracaju. Já o Supremo Tribunal Federal havia decidido, em 2024, que parte da área pertence a São Cristóvão.
O projeto estabelece prazo de até 15 anos para que os municípios realizem processos de desmembramento. O procedimento começa com iniciativa da assembleia legislativa estadual, seguida de estudo técnico e plebiscito. Caso aprovado pela população, a mudança é formalizada por meio de lei estadual.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
